AREsp 1636632 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão referente ao art. 1.228, § 1º, do CC não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, inexistindo o indispensável prequestionamento, aplicando-se o óbice da Súmula n. 282/STF; ademais, o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 só pode ser admitido quando o recorrente indicar violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: ALEXANDRE LEITE DE MELLO; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula N. 282/stf, Obrigação De Fazer, Indenização
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula N. 282/stf Obrigação De Fazer Indenização

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE LEITE DE MELLO

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca do art. 1.228, § 1º, do CC
  2. 2 incidência da Súmula n. 282/STF por falta de análise do dispositivo pelo acórdão recorrido
  3. 3 prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015) só admite-se se indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão referente ao art. 1.228, § 1º, do CC não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, inexistindo o indispensável prequestionamento, aplicando-se o óbice da Súmula n. 282/STF; ademais, o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 só pode ser admitido quando o recorrente indicar violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno