REsp 1923139 - DECISAO

REsp 1923139 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada (art. 1.050 do CPC/2015), aplicando-se o óbice da Súmula 282/STF; condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% pelo trabalho adicional em grau recursal (art. 85, §11, CPC/2015).

Parties
Recorrente: Município de Praia Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Citação Eletrônica, Nulidade Processual, Honorários Advocatícios, Art. 1.050 Do Cpc/2015
Processual Civil Prequestionamento Citação Eletrônica Nulidade Processual Honorários Advocatícios Art. 1.050 Do Cpc/2015

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Parties

Município de Praia Grande

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 1.050 do CPC/2015
  2. 2 validade da citação eletrônica da Fazenda Municipal
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 282/STF impedindo o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada (art. 1.050 do CPC/2015), aplicando-se o óbice da Súmula 282/STF; condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% pelo trabalho adicional em grau recursal (art. 85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC/2015).