AREsp 1811943 - DECISAO

AREsp 1811943 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a primeira matéria (alegação de violação do art. 141 do CPC) não foi prequestionada pelo tribunal de origem, incindindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; e a segunda matéria (alegação de excesso de execução) demandaria reexame do conjunto fático-probatório já analisado nas instâncias ordinárias, sendo vedada sua apreciação em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: GAFISA SPE - 113 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Excesso De Execução, Indenização Por Danos Materiais, Art. 141 CPC, Arts. 524 §2º E 525 IV CPC, Súmulas 282 E 356 STF, Correção Monetária E Juros De Mora
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Direito Civil Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Provas) Excesso De Execução Indenização Por Danos Materiais +4 more

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Parties

GAFISA SPE - 113 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 141 do CPC pela inclusão de verbas não constantes da condenação na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Se houve excesso de execução nos termos dos arts. 524 §2º e 525 IV do CPC
  3. 3 Se é possível conhecer do recurso especial quando a matéria exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a primeira matéria (alegação de violação do art. 141 do CPC) não foi prequestionada pelo tribunal de origem, incindindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; e a segunda matéria (alegação de excesso de execução) demandaria reexame do conjunto fático-probatório já analisado nas instâncias ordinárias, sendo vedada sua apreciação em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.