AREsp 1698346 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados apesar da oposição de embargos de declaração, e a parte agravante não indicou, nas razões do recurso especial, a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 exigida para o reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025), além de não ter comprovado o dissídio jurisprudencial e de não atender às exigências dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, ficando obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: Município de São José do Rio Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Art. 1.022 Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.029, § 1º, Do CPC, Arts. 255, §§ 1º E 2º, Do RISTJ
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Art. 1.022 Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial Art. 1.029, § 1º, Do CPC +1 more

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Parties

Município de São José do Rio Preto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 requisitos para reconhecimento de prequestionamento fictio
  3. 3 necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados apesar da oposição de embargos de declaração, e a parte agravante não indicou, nas razões do recurso especial, a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 exigida para o reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025), além de não ter comprovado o dissídio jurisprudencial e de não atender às exigências dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, ficando obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional por não atendimento dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.