AREsp 1562994 - ACORDAO

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O recurso especial não pode ser conhecido porque o dispositivo tido por violado não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, faltando o indispensável prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ; portanto, deve ser negado provimento ao agravo interno e não conhecido o recurso especial.

Parties
Agravante: Município de Custódia; Recorrida: Maria de Lourdes Ferreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Recurso Especial, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)
Processual Civil Constitucional Direito Administrativo Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 211 Do STJ Recurso Especial Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)

Case Brief

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Parties

Município de Custódia

Agravante

Maria de Lourdes Ferreira da Silva

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento do dispositivo tido por violado pelo Tribunal de origem
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de análise do dispositivo legal apontado
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque o dispositivo tido por violado não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, faltando o indispensável prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ; portanto, deve ser negado provimento ao agravo interno e não conhecido o recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno