AREsp 1753926 - DECISAO

AREsp 1753926 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do RISTJ e do entendimento consolidado (Súmula 182/STJ), sendo, portanto, cabível o não conhecimento monocrático; majoraram-se honorários em 11% conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: APARECIDO ANTONIO BALARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processo Civil Recursos Especial Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dialeticidade Honorários Sucumbenciais Recursais

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Parties

APARECIDO ANTONIO BALARIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do RISTJ e do entendimento consolidado (Súmula 182/STJ), sendo, portanto, cabível o não conhecimento monocrático; majoraram-se honorários em 11% conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 11% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC/2015.