AREsp 1335485 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido porque a alegada violação constitucional (art. 114, I, da CF) não foi apreciada no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 282/STF, sendo impossível a discussão na instância extraordinária.

Parties: Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2021
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário
Outcome: Recurso extraordinário não admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC e na Súmula 282/STF
Legal Topics: Prequestionamento, Competência Da Justiça Do Trabalho, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Embargos De Declaração, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Repercussão Geral (tema 853)

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

1 Alegada violação do art. 114, inciso I, da Constituição Federal
2 Ausência de prequestionamento da matéria constitucional no acórdão recorrido (Súmula 282/STF)
3 Caráter protelatório dos embargos de declaração e manutenção da multa do art. 538 do CPC/73 (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC e na Súmula 282/STF

Orders

Não se admite o recurso extraordinário.
Publique-se.