AREsp 1759559 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos invocados, e porque alterar a distribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LILIAN DOS ANJOS TEIXEIRA BARCELOS; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência, Aplicação Do CDC, Revisional De Contrato Bancário, Comissão De Permanência, Encargos Moratórios, Restituição Do Indébito, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Honorários De Sucumbência Aplicação Do CDC +6 more

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Parties

LILIAN DOS ANJOS TEIXEIRA BARCELOS

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impedindo conhecimento do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 majoração de honorários por trabalho adicional imposto à parte vencida recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos invocados, e porque alterar a distribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se em 10% os honorários devidos pela agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a concessão da gratuidade de justiça.