AREsp 1812432 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a questão deduzida pelo recorrente não foi examinada pelo tribunal a quo, apesar da oposição de embargos de declaração, caracterizando a ausência de prequestionamento e incidindo o óbice previsto na Súmula 211/STJ; além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Juntada De Documentos Pós Contestação, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Juntada De Documentos Pós Contestação Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de juntada posterior de documento formado após a contestação (art. 435, parágrafo único, CPC)
  2. 2 prequestionamento e óbice da Súmula 211/STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a questão deduzida pelo recorrente não foi examinada pelo tribunal a quo, apesar da oposição de embargos de declaração, caracterizando a ausência de prequestionamento e incidindo o óbice previsto na Súmula 211/STJ; além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...