REsp 1909590 - ACORDAO

REsp 1909590 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido por ausência do necessário prequestionamento sobre os dispositivos legais apontados como violados, uma vez que a instância originária não apreciou tais questões e não foram ventilados embargos declaratórios para suprir omissão, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma, Decisão Denegatória
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios, Servidor Temporário, Dispensa Imotivada, Prescrição, Mandado De Segurança, Execução Fiscal
Administrativo Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmula 282/stf Honorários Advocatícios Servidor Temporário Dispensa Imotivada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma, Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 se a decisão monocrática integra o acórdão para fins de prequestionamento
  3. 3 aplicabilidade do art.73, inciso V, da Lei 9.504/97 a servidores temporários

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência do necessário prequestionamento sobre os dispositivos legais apontados como violados, uma vez que a instância originária não apreciou tais questões e não foram ventilados embargos declaratórios para suprir omissão, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno