AREsp 1701820 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não atacou, de forma específica, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (ausência de prequestionamento), sendo adequada a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: CELG Distribuição S.A. - CELG-D
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
- Outcome
- Nega-se provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CELG Distribuição S.A. - CELG-D
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
- 2 existência de prequestionamento (Súmula 282/STF) e sua demonstração nas razões recursais
- 3 necessidade de indicação específica do trecho do acórdão atacado para afastar óbice de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não atacou, de forma específica, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (ausência de prequestionamento), sendo adequada a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Nega-se provimento ao agravo interno.
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment