REsp 1893973 - ACORDAO

REsp 1893973 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado provimento porque o debate suscitato no Recurso Especial não foi apreciado pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento, requisito imprescindível para o conhecimento do recurso especial, nos termos das súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido; mantida decisão que não conheceu do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmula 211/stj, Gratificação De Desempenho
Processual Civil E Administrativo Prequestionamento Coisa Julgada Súmula 211/stj Gratificação De Desempenho

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Alegação de afronta à coisa julgada não apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 Aplicação das súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF ao cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o debate suscitato no Recurso Especial não foi apreciado pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento, requisito imprescindível para o conhecimento do recurso especial, nos termos das súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; mantida decisão que não conheceu do Recurso Especial.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.