AREsp 1542780 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento porque: (i) o agravante não impugnou especificamente os fundamentos relativos aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (Súmula 182/STJ); (ii) não houve prequestionamento sobre o art. 926 do CPC/2015, incumbindo o óbice da Súmula 282/STF; e (iii) a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio do cotejo analítico exigido, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ; Impetrante/agravado: Jorge Kleiton Reis de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmulas Obstativas, Alteração De Regras Editalícias, Cláusula De Barreira, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmulas Obstativas Alteração De Regras Editalícias Cláusula De Barreira +1 more

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Jorge Kleiton Reis de Araújo

Impetrante/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Falta de prequestionamento sobre o art. 926 do CPC/2015 e óbice da Súmula 282/STF
  3. 3 Exigência de demonstração da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico (art. 1.029, §1º CPC/2015 e art. 255, §1º RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento porque: (i) o agravante não impugnou especificamente os fundamentos relativos aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (Súmula 182/STJ); (ii) não houve prequestionamento sobre o art. 926 do CPC/2015, incumbindo o óbice da Súmula 282/STF; e (iii) a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio do cotejo analítico exigido, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa parte, negar-lhe provimento
  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido