REsp 1861876 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não se manifestou sobre as teses suscitadas no recurso especial, configurando ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF; não tendo a parte oposto embargos declaratórios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 para sanar eventual omissão, o recurso não poderia ser conhecido.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: servidor público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Embargos Declaratórios, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Súmula 282/stf Embargos Declaratórios Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

servidor público estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento por ausência de manifestação do Tribunal a quo sobre as teses recursais
  2. 2 incidência da Súmula 282/STF
  3. 3 obrigatoriedade de oposição de embargos declaratórios perante omissão ou vícios do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não se manifestou sobre as teses suscitadas no recurso especial, configurando ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF; não tendo a parte oposto embargos declaratórios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 para sanar eventual omissão, o recurso não poderia ser conhecido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.