REsp 1905082 - DECISAO

REsp 1905082 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 apresentou fundamentação genérica e não individualizou os pontos omissos (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque a questão relativa à falta de previsão orçamentária e aos dispositivos da Lei Complementar n.101/2000 não foi apreciada pelo tribunal de origem, carecendo de prequestionamento (Súmula 211/STJ); além disso o Relator, com amparo em art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, está autorizado a não conhecer recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE UBERABA/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Ausência De Previsão Orçamentária, Audiência De Conciliação, Julgamento Antecipado Da Lide, Ação Civil Pública, Instituição De Longa Permanência Para Idosos
Processo Civil Direito Administrativo Direitos Da Pessoa Idosa Finanças Públicas Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Ausência De Previsão Orçamentária +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE UBERABA/MG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão em acórdão)
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 15, 16, 17 e 21 da Lei Complementar n. 101/2000
  3. 3 aplicabilidade das súmulas 284/STF e 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 apresentou fundamentação genérica e não individualizou os pontos omissos (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque a questão relativa à falta de previsão orçamentária e aos dispositivos da Lei Complementar n.101/2000 não foi apreciada pelo tribunal de origem, carecendo de prequestionamento (Súmula 211/STJ); além disso o Relator, com amparo em art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, está autorizado a não conhecer recurso inadmissível.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.