REsp 1923158 - DECISAO

REsp 1923158 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de dispositivos federais suscitados e por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (decisão que autorizou alvará em razão de depósitos anteriores a 21/06/2016 e trânsito em julgado dos embargos), tornando inviável o exame na instância especial.

Parties
Recorrente: OI S.A.; Recorrido: Município agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Recursais, Levantamento De Alvará, Competência Do Juízo Universal
Recuperação Judicial Execução Fiscal Processo Civil Recursos Especiais Prequestionamento Honorários Recursais Levantamento De Alvará Competência Do Juízo Universal

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Recorrente

Município agravante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados
  2. 2 deficiência de fundamentação e impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de levantamento de depósito judicial efetuado antes do deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de dispositivos federais suscitados e por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (decisão que autorizou alvará em razão de depósitos anteriores a 21/06/2016 e trânsito em julgado dos embargos), tornando inviável o exame na instância especial.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.