AREsp 1777632 - DECISAO

AREsp 1777632 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria apontada como violada, o que impede o conhecimento do recurso especial conforme as Súmulas 282 e 356 do STF; adicionalmente, eventual revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o juízo de admissibilidade foi realizado com base no CPC/15 e no Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Parties
Recorrente: MILTON TORRES DE CARVALHO BARBOSA JUNIOR; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade; Agravo Conhecido Para, Desde Logo, Não Conhecer O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer o recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários De Sucumbência, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Ação Rescisória Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários De Sucumbência Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmulas 282 E 356 STF +1 more

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Parties

MILTON TORRES DE CARVALHO BARBOSA JUNIOR

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade; Agravo Conhecido Para, Desde Logo, Não Conhecer O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 juízo de admissibilidade conforme CPC/15 e Enunciado Administrativo n. 3/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria apontada como violada, o que impede o conhecimento do recurso especial conforme as Súmulas 282 e 356 do STF; adicionalmente, eventual revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o juízo de admissibilidade foi realizado com base no CPC/15 e no Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer o recurso especial

Orders

  • Conheço o agravo para, desde logo, não conhecer o recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, por não terem sido arbitrados na instância de origem.