AREsp 1745682 - DECISAO

AREsp 1745682 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a questão relativa ao art. 1.009, § 1º do CPC não foi objeto de prequestionamento na decisão recorrida e porque a apreciação das teses demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa, porquanto houve preclusão da prova testemunhal diante da ausência da testemunha e da inércia da parte em diligenciar.

Parties
Agravante: Fazenda Municipal; Autor: autor; Condutor: Valdir
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Preclusão Da Prova Testemunhal, Reexame De Provas, Responsabilidade Civil Do Ente Público, Direito De Passagem De Veículos Oficiais, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prequestionamento Cerceamento De Defesa Preclusão Da Prova Testemunhal Reexame De Provas Responsabilidade Civil Do Ente Público +3 more

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Parties

Fazenda Municipal

Agravante

autor

Autor

Valdir

Condutor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 1.009, § 1º do CPC
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não oitiva do condutor da ambulância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a questão relativa ao art. 1.009, § 1º do CPC não foi objeto de prequestionamento na decisão recorrida e porque a apreciação das teses demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa, porquanto houve preclusão da prova testemunhal diante da ausência da testemunha e da inércia da parte em diligenciar.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.