AREsp 1636632 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de violação do art. 489, §1º do CPC/2015; as matérias invocadas (arts. 884-886 CC) não foram apreciadas pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (incidência da Súmula 282/STF); existia fundamento não impugnado quanto ao art. 132 do CPC/1973 (exceção por promoção do juiz), impedindo o conhecimento do recurso por aplicação da Súmula 283/STF; e houve deficiência de fundamentação quanto aos danos morais e 'habite-se' por ausência de indicação de dispositivo legal, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: SQUARE CAMPINAS SPE - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF, Artigo 489, § 1º, Do Cpc/2015, Artigo 132 Do CPC De 1973, Lucros Cessantes, Danos Morais, Habite Se, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Inovação Recursal
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmulas Do STF Artigo 489, § 1º, Do Cpc/2015 Artigo 132 Do CPC De 1973 Lucros Cessantes Danos Morais +5 more

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Parties

SQUARE CAMPINAS SPE - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento relativo aos arts. 884, 885 e 886 do CC
  3. 3 Alegada violação ao art. 132 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de violação do art. 489, §1º do CPC/2015; as matérias invocadas (arts. 884-886 CC) não foram apreciadas pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (incidência da Súmula 282/STF); existia fundamento não impugnado quanto ao art. 132 do CPC/1973 (exceção por promoção do juiz), impedindo o conhecimento do recurso por aplicação da Súmula 283/STF; e houve deficiência de fundamentação quanto aos danos morais e 'habite-se' por ausência de indicação de dispositivo legal, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o decisum recorrido que negou provimento ao agravo em recurso especial (acórdão mantido).