REsp 1909936 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido porque os dispositivos legais e as teses recursais invocadas não foram apreciados pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento das matérias, requisito de admissibilidade do recurso conforme Súmula 211/STJ; assim, não se analisou o mérito quanto à juntada de documentos e demais questões suscitadas.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Juntada De Documentos Em Fase Recursal, Preclusão, Contraditório, Ampla Defesa, Remessa Necessária, Complementação De Aposentadoria, Regras De Transição
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
- 2 admissibilidade de juntada de documentos novos em fase recursal (art.435 CPC/2015)
- 3 direito ao contraditório e à ampla defesa (arts.7º e 10 do CPC/2015)
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido porque os dispositivos legais e as teses recursais invocadas não foram apreciados pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento das matérias, requisito de admissibilidade do recurso conforme Súmula 211/STJ; assim, não se analisou o mérito quanto à juntada de documentos e demais questões suscitadas.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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