AREsp 1771384 - DECISAO

AREsp 1771384 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram examinadas e decididas pelo Tribunal a quo, não havendo prequestionamento suficiente e tampouco indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 que autorizasse o prequestionamento fictio, incidindo, assim, o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS TEIXEIRA BARBOSA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Procuração Verbal, Prova Testemunhal, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Procuração Verbal Prova Testemunhal Súmula 211/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

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Parties

MARCOS TEIXEIRA BARBOSA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 227, 657, 661, §1º, 662 do Código Civil
  2. 2 violação do art. 444 do NCPC/2015
  3. 3 ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram examinadas e decididas pelo Tribunal a quo, não havendo prequestionamento suficiente e tampouco indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 que autorizasse o prequestionamento fictio, incidindo, assim, o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.