REsp 1378696 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a Corte de origem apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente, houve ausência de prequestionamento de tese suscitada (Súmula 211/STJ), a alegada ofensa à coisa julgada demandaria reexame de matéria fática proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ), os dispositivos invocados não oferecem comando normativo suficiente para infirmar o acórdão (analogía Súmula 284/STF) e não houve ataque a fundamentos autônomos suficientes (analogía Súmula 283/STF); ademais, não se configurou hipótese de aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravantes; Recorrente: FUNASA; Agravado: Embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf (analogias), Honorários Advocatícios, Sucumbência Mínima, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Coisa Julgada Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf (analogias) Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

Agravantes

Agravante

FUNASA

Recorrente

Embargados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  2. 2 exigência de prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a Corte de origem apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente, houve ausência de prequestionamento de tese suscitada (Súmula 211/STJ), a alegada ofensa à coisa julgada demandaria reexame de matéria fática proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ), os dispositivos invocados não oferecem comando normativo suficiente para infirmar o acórdão (analogía Súmula 284/STF) e não houve ataque a fundamentos autônomos suficientes (analogía Súmula 283/STF); ademais, não se configurou hipótese de aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015