AREsp 1685291 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal invocada (violação do art. 170, § 3º da Lei nº 6.404/1946), nos termos da Súmula 282/STF e da jurisprudência do STJ, e por não ter sido demonstrada, no recurso, a indicação requerida para o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Prescrição, Subscrição De Ações, Contratos De Participação Financeira (pct E Pex), Responsabilidade Da Sucessora, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Recurso Especial Prescrição Subscrição De Ações Contratos De Participação Financeira (pct E Pex) Responsabilidade Da Sucessora +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 170, § 3º, da Lei nº 6.404/1946
  2. 2 distinção entre regimes PEX e PCT quanto ao direito à subscrição de ações
  3. 3 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 1.022 e art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal invocada (violação do art. 170, § 3º da Lei nº 6.404/1946), nos termos da Súmula 282/STF e da jurisprudência do STJ, e por não ter sido demonstrada, no recurso, a indicação requerida para o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.