AREsp 1638497 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem não enfrentou os dispositivos indicados (arts. 502, 503, 507 e 508 do CPC/2015), impedindo o prequestionamento e autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 282/STF; ademais, a revisão dos honorários recursais exigiria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ; os argumentos dos agravantes foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: WALDEMIR ZANOTTO DOS SANTOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Coisa Julgada Material
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Honorários Recursais Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

WALDEMIR ZANOTTO DOS SANTOS E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 502, 503, 507 e 508 do CPC/2015
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula n. 282 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem não enfrentou os dispositivos indicados (arts. 502, 503, 507 e 508 do CPC/2015), impedindo o prequestionamento e autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 282/STF; ademais, a revisão dos honorários recursais exigiria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ; os argumentos dos agravantes foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Mantidos os honorários recursais fixados pelo Tribunal de origem