AREsp 1650899 - DECISAO

AREsp 1650899 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão a quo, motivo pelo qual o agravo interno foi conhecido. No exame do recurso especial, verificou-se que o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem deficiência de fundamentação que autorizasse reexame em sede especial; a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ. A alegação relativa à cobrança de cheque prescrito (art. 700 CPC) não foi apreciada pelo tribunal a quo, restando ausente o prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ, e tornando tal ponto inadmissível no recurso especial....

Parties
Agravante / Recorrente: FUNDAÇÃO OURO BRANCO - FOB; Recorrida: UNIMED; Recorrida / Autora: Alessandra; Recorrido: Orlandino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Provido
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar a multa aplicada nos embargos declaratórios; mantidos os demais efeitos do acórdão recorrido e os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Multa Processual
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Fundamentação Judicial Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO OURO BRANCO - FOB

Agravante / Recorrente

UNIMED

Recorrida

Alessandra

Recorrida / Autora

Orlandino

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 deficiência de fundamentação (art. 489 e art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão a quo, motivo pelo qual o agravo interno foi conhecido. No exame do recurso especial, verificou-se que o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem deficiência de fundamentação que autorizasse reexame em sede especial; a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ. A alegação relativa à cobrança de cheque prescrito (art. 700 CPC) não foi apreciada pelo tribunal a quo, restando ausente o prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ, e tornando tal ponto inadmissível no recurso especial....

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar a multa aplicada nos embargos declaratórios; mantidos os demais efeitos do acórdão recorrido e os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 422/423 para conhecer do agravo.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa processual imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.