REsp 1922827 - DECISAO

REsp 1922827 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias invocadas não foram objeto de análise pelo Tribunal a quo, faltando o indispensável prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ; ademais, não cabe o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Daniver Marciano Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Remessa Necessária, Recurso Especial, Acidente Do Trabalho
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Prequestionamento Súmulas Remessa Necessária Recurso Especial Acidente Do Trabalho

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Daniver Marciano Ramos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões apontadas no recurso especial
  2. 2 alegação de violação dos arts. 502 e 506 do CPC e do art. 18 da Lei n. 8.213/1991 não analisadas pelo Tribunal a quo
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias invocadas não foram objeto de análise pelo Tribunal a quo, faltando o indispensável prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ; ademais, não cabe o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.