AREsp 1781685 - DECISAO

AREsp 1781685 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre o conhecimento do recurso especial; não conheceu-se das alegações de violação de dispositivos federais apontadas no Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento, pois a tese invocada não foi analisada no acórdão recorrido e o recorrente não indicou a utilização dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo o prequestionamento requisito indispensável ao processamento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Recurso De Agravo Interposto No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Mora, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Recurso De Agravo Interposto No STJ

Legal Issues

  1. 1 Exigência do prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 Caracterização da obrigação como líquida e constituição da mora (art. 397 CC)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre o conhecimento do recurso especial; não conheceu-se das alegações de violação de dispositivos federais apontadas no Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento, pois a tese invocada não foi analisada no acórdão recorrido e o recorrente não indicou a utilização dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo o prequestionamento requisito indispensável ao processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecimento do agravo
  • Não conhecimento do Recurso Especial por ausência de prequestionamento