AREsp 1801319 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as normas e questões suscitadas não foram debatidas pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos declaratórios, inexistindo prequestionamento exigido para apreciação pelo STJ (Súmula 282/STF); além disso, há óbice à revisão de matéria fática (Súmula 7/STJ) e argumentos genéricos não admitem o recurso (Súmula 284/STF). Não se majoraram honorários sucumbenciais por ausência de condenação nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Juros De Mora, Liquidação De Sentença Coletiva, Honorários Sucumbenciais, Preclusão Consumativa
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Execução De Sentença Coletiva Prequestionamento Súmulas Juros De Mora Liquidação De Sentença Coletiva +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para execução individual de sentença coletiva pelos filiados do IDEC
  2. 2 necessidade de suspensão do feito em razão do REsp 1.438.263/SP
  3. 3 necessidade de fase de liquidação prévia em sentença civil pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as normas e questões suscitadas não foram debatidas pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos declaratórios, inexistindo prequestionamento exigido para apreciação pelo STJ (Súmula 282/STF); além disso, há óbice à revisão de matéria fática (Súmula 7/STJ) e argumentos genéricos não admitem o recurso (Súmula 284/STF). Não se majoraram honorários sucumbenciais por ausência de condenação nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, conforme determina o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.