AREsp 1749254 - DECISAO

AREsp 1749254 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo interno, porque as razões do agravo demonstraram impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida; contudo, não se conheceu do recurso especial em razão da ausência do requisito do prequestionamento e da deficiência de fundamentação (falta de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados), aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 284/STF e precedentes citados; consequentemente, conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial, sem fixação de honorários recursais por já ter sido atingido o limite legal de 20%.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração No Stj: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 784/786 para conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência, Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência Alienação Fiduciária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração No Stj: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (impugnação específica)
  2. 2 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo interno, porque as razões do agravo demonstraram impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida; contudo, não se conheceu do recurso especial em razão da ausência do requisito do prequestionamento e da deficiência de fundamentação (falta de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados), aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 284/STF e precedentes citados; consequentemente, conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial, sem fixação de honorários recursais por já ter sido atingido o limite legal de 20%.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 784/786 para conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 784/786 para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de fixar honorários recursais por já ter sido atingido o limite máximo de 20% nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.