AREsp 1673874 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e decidiu fundamentadamente as questões postas, não havendo omissão segundo o art. 1.022 do CPC; ademais, estava ausente o prequestionamento de dispositivos apontados, tornando inviável o conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ), e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM); Réu: Município de Jandira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Responsabilidade Pela Manutenção De Obras Ferroviárias
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Prequestionamento Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 211/stj Responsabilidade Pela Manutenção De Obras Ferroviárias

Case Brief

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Parties

Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM)

Autor

Município de Jandira

Réu

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos apontados no Recurso Especial (incidência da Súmula 211/STJ)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no Recurso Especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e decidiu fundamentadamente as questões postas, não havendo omissão segundo o art. 1.022 do CPC; ademais, estava ausente o prequestionamento de dispositivos apontados, tornando inviável o conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ), e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º...