REsp 1684354 - DECISAO

REsp 1684354 - DECISAO

O agravo interno foi provido porque o recurso especial interposto pela parte agravada tratou de matéria que não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias (arts. 434 e 435 CPC/2015), não havendo prequestionamento, o que torna o recurso especial inadmissível em conformidade com a Súmula 282/STF; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.; Agravada: MARIA DEUSIMAR DE LIMA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Juntada De Documentos, Prova Em Grau De Recurso, Ilegitimidade Passiva, Súmulas Do STF E STJ
Direito Processual Civil Prequestionamento Recurso Especial Juntada De Documentos Prova Em Grau De Recurso Ilegitimidade Passiva Súmulas Do STF E STJ

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

MARIA DEUSIMAR DE LIMA ROSA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de juntada de documento com o recurso de apelação
  3. 3 possibilidade de produção de prova em grau de recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque o recurso especial interposto pela parte agravada tratou de matéria que não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias (arts. 434 e 435 CPC/2015), não havendo prequestionamento, o que torna o recurso especial inadmissível em conformidade com a Súmula 282/STF; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial