AREsp 1802717 - DECISAO

AREsp 1802717 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento, uma vez que a questão suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem nem foram opostos embargos de declaração, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou‑se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: LUIZ ROBERTO VOLPI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Deserção Por Falta De Preparo, Honorários Advocatícios, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Deserção Por Falta De Preparo Honorários Advocatícios Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ROBERTO VOLPI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento
  3. 3 exigência de abertura de prazo de cinco dias nos termos do art. 101, § 2º, do CPC (alegação dos agravantes)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento, uma vez que a questão suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem nem foram opostos embargos de declaração, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou‑se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.