AREsp 1274942 - DECISAO

AREsp 1274942 - DECISAO

Verificada a ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial, inexistindo exame pelo Tribunal a quo e não sendo suprida a omissão pelos embargos de declaração, aplica-se a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; por esse fundamento, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.

Parties
Agravante: UNIMED MISSÕES SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Agrávo De Instrumento, Intempestividade, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Agrávo De Instrumento Intempestividade Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED MISSÕES SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo de instrumento
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial, inexistindo exame pelo Tribunal a quo e não sendo suprida a omissão pelos embargos de declaração, aplica-se a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; por esse fundamento, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.