AREsp 1168366 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno em razão da ausência de prequestionamento quanto às alegadas ofensas aos arts. 322 e 323 do CPC, da inaplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 sem indicação de violação do art. 1.022, da manutenção do termo inicial da pensão na data da citação por ausência de apelação e pela falta de interesse recursal quanto à concessão de aposentadoria rural e conversão em pensão por morte, pois tais benefícios já foram deferidos nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: OSÓRIO SEBASTIÃO BARNABÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 STF, 283 STF E 211 STJ, Obrigação De Prestações Sucessivas (arts. 322 E 323 Do Cpc), Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Aposentadoria Rural, Pensão Por Morte, Termo Inicial Da Pensão
Processual Civil Direito Previdenciário Prequestionamento Súmulas 282 Stf, 283 STF E 211 STJ Obrigação De Prestações Sucessivas (arts. 322 E 323 Do Cpc) Art. 1.025 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Aposentadoria Rural +2 more

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Parties

OSÓRIO SEBASTIÃO BARNABÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à alegada afronta aos arts. 322 e 323 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 e exigência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Manutenção do termo inicial da pensão diante da ausência de apelação da parte autora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno em razão da ausência de prequestionamento quanto às alegadas ofensas aos arts. 322 e 323 do CPC, da inaplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 sem indicação de violação do art. 1.022, da manutenção do termo inicial da pensão na data da citação por ausência de apelação e pela falta de interesse recursal quanto à concessão de aposentadoria rural e conversão em pensão por morte, pois tais benefícios já foram deferidos nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantido o termo inicial da pensão na data da citação.