AREsp 1791273 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial ante a ausência de prequestionamento dos arts. 757 e 760 do Código Civil no acórdão do Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; majoraram-se honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 1.000,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Caixa Seguradora Especializada em Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Arts. 757 E 760 Do CC, Res. 19 Do Consu Art. 1º, Súmulas 211 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Prequestionamento Arts. 757 E 760 Do CC Res. 19 Do Consu Art. 1º Súmulas 211 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

Caixa Seguradora Especializada em Saúde S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais como requisito para recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 757 e 760 do Código Civil
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial ante a ausência de prequestionamento dos arts. 757 e 760 do Código Civil no acórdão do Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; majoraram-se honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 1.000,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 1.000,00