REsp 1881703 - DECISAO

REsp 1881703 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada; o tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia e utilizou fundamentos suficientes, sendo desnecessário rebater todos os argumentos das partes, de modo que se confirma a ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e não há fundamento para acolher os aclaratórios.

Parties
Embargante: PACÍFICO SUL INDÚSTRIA TÊXTIL E CONFECÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Fundamentação Da Decisão, Súmulas, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Prequestionamento Embargos De Declaração Fundamentação Da Decisão Súmulas Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PACÍFICO SUL INDÚSTRIA TÊXTIL E CONFECÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento dos arts. 404 do CC e 110 do CTN
  3. 3 aplicação de súmulas como óbice ao conhecimento do recurso especial (ex.: Súmula 211/STJ, Súmula 283/284 do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada; o tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia e utilizou fundamentos suficientes, sendo desnecessário rebater todos os argumentos das partes, de modo que se confirma a ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e não há fundamento para acolher os aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.