AREsp 1802217 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria por ele suscitada não foi analisada de forma específica pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento necessário para conhecimento, de modo que se aplica a Súmula 211/STJ; assim, deve ser conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.

Parties
Agravante: RENE BARBOSA DE SOUZA JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Reincidência +2 more

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Parties

RENE BARBOSA DE SOUZA JUNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por omissão/ausência de enfrentamento da questão na instância de origem
  3. 3 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria por ele suscitada não foi analisada de forma específica pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento necessário para conhecimento, de modo que se aplica a Súmula 211/STJ; assim, deve ser conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.