AREsp 1813633 - DECISAO

AREsp 1813633 - DECISAO

O agravo foi conhecido para que se decida pelo não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial, que não foram debatidas pelo Tribunal de origem à luz da legislação federal indicada, e em razão da existência, apontada pelo Ministério Público Federal, de litispendência decorrente de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 603.298/RJ); aplicou-se, assim, o óbice do prequestionamento e a súmula 282 do STF, decidindo-se com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'b' do RISTJ.

Parties
Agravante: FELIPE ABRÃO SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Concurso De Causas De Aumento, Concurso Formal, Dosimetria Da Pena, Litispendência, Súmula 282 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Concurso De Causas De Aumento Concurso Formal +3 more

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Parties

FELIPE ABRÃO SOARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias alegadas no recurso especial
  2. 2 ilegalidade na cumulação das causas de aumento do roubo (art. 70 e art. 68 do CP)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do concurso formal entre delitos de roubo majorado

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para que se decida pelo não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial, que não foram debatidas pelo Tribunal de origem à luz da legislação federal indicada, e em razão da existência, apontada pelo Ministério Público Federal, de litispendência decorrente de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 603.298/RJ); aplicou-se, assim, o óbice do prequestionamento e a súmula 282 do STF, decidindo-se com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'b' do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.