AREsp 1751381 - DECISAO

AREsp 1751381 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento na parte conhecida porque: (i) não houve prequestionamento quanto a alguns dispositivos invocados, o que impede o conhecimento pela Corte superior; (ii) subsistiam fundamentos do acórdão recorrido que não foram impugnados, nos termos da Súmula 283 do STF; e (iii) a revisão de questões fático-probatórias é vedada no recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Ademais, não restou configurada negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante/parte Autora: Inês Yamaguchi Dionisio; Parte Recorrida: Telefônica Brasil S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Prequestionamento Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Inês Yamaguchi Dionisio

Agravante/parte Autora

Telefônica Brasil S. A.

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre dispositivos legais indicados
  3. 3 se houve negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento na parte conhecida porque: (i) não houve prequestionamento quanto a alguns dispositivos invocados, o que impede o conhecimento pela Corte superior; (ii) subsistiam fundamentos do acórdão recorrido que não foram impugnados, nos termos da Súmula 283 do STF; e (iii) a revisão de questões fático-probatórias é vedada no recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Ademais, não restou configurada negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Majorada a verba honorária em favor dos advogados da parte recorrida em R$ 300,00, observada a gratuidade de justiça