AREsp 1246700 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos indicados (arts. 493 e 1.013 do CPC), atraindo a Súmula 211/STJ; a agravante não suscitou violação do art. 1.022 do CPC, impedindo o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025; e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática, além de existir óbice da Súmula 7/STJ para conhecimento por alínea 'c'.

Parties
Agravante: TNL PCS S.A.; Ré: SATA Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão: Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc), Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Convolação Da Recuperação Judicial Em Falência
Processo Civil Recursos Especiais Falência E Recuperação Judicial Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc) Súmula 211/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

TNL PCS S.A.

Agravante

SATA Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão: Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 493 e 1.013 do CPC) e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 Impossibilidade de aproveitar prequestionamento ficto por não ter sido alegada violação do art. 1.022 do CPC (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 Inexistência de similitude fática/jurídica apta a demonstrar dissídio jurisprudencial para fim de alínea 'c'

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos indicados (arts. 493 e 1.013 do CPC), atraindo a Súmula 211/STJ; a agravante não suscitou violação do art. 1.022 do CPC, impedindo o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025; e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática, além de existir óbice da Súmula 7/STJ para conhecimento por alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.