AREsp 1795998 - DECISAO

AREsp 1795998 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados, por a decisão de origem haver se fundamentado em legislação local e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial exigido, aplicando-se, por isso, o óbice à admissibilidade do recurso; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: AUREA BATISTA CORREIA; Agravado/recorrida: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas STF (282, 356, 280), Dissídio Jurisprudencial, Cessão De Direitos (contrato De Gaveta), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Prequestionamento Súmulas STF (282, 356, 280) Dissídio Jurisprudencial Cessão De Direitos (contrato De Gaveta) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AUREA BATISTA CORREIA

Agravante/recorrente

Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU

Agravado/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais apontados
  2. 2 Impedimento ao conhecimento do recurso especial por fundamentação em norma local
  3. 3 Inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento por divergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados, por a decisão de origem haver se fundamentado em legislação local e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial exigido, aplicando-se, por isso, o óbice à admissibilidade do recurso; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.