AREsp 1549590 - ACORDAO

AREsp 1549590 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por verificar ausência de prequestionamento da tese federal suscitada no recurso especial, implicando a incidência dos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, observada a exigência prevista no Enunciado Administrativo n. 3 quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Súmula 356 Do STF, Recurso Especial, Agravo Interno, Indenização Por Danos Morais, Indenização Pelo Período Que Excedesse Quatro Anos Em Que Ficou Preso Sem Ser Levado a Júri
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282 Do STF Súmula 356 Do STF Recurso Especial Agravo Interno Indenização Por Danos Morais Indenização Pelo Período Que Excedesse Quatro Anos Em Que Ficou Preso Sem Ser Levado a Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de enfrentamento da tese federal no acórdão de origem
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo n. 3 quanto aos requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por verificar ausência de prequestionamento da tese federal suscitada no recurso especial, implicando a incidência dos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, observada a exigência prevista no Enunciado Administrativo n. 3 quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.