AREsp 1739866 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por inexistir prequestionamento das disposições do CDC suscitadas, sendo necessária, conforme art. 1.025 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, a indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar prequestionamento ficto; assim, não há admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: RIO DE JANEIRO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; Recorrida: VLTCARIOCA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Responsabilidade Civil, Contrato Administrativo, Concessão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Responsabilidade Civil Contrato Administrativo Concessão Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

RIO DE JANEIRO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Recorrente

VLTCARIOCA S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexistência de prequestionamento dos dispositivos do CDC para fins de recurso especial
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 e necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por inexistir prequestionamento das disposições do CDC suscitadas, sendo necessária, conforme art. 1.025 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, a indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar prequestionamento ficto; assim, não há admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se