REsp 1531441 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão relativa ao art. 469, I, do CPC/1973, não tendo sido opostos embargos de declaração com essa finalidade; o STJ, aplicando o regime do CPC/1973 e sua jurisprudência, não admite prequestionamento ficto nem o aproveitamento de elementos externos aos autos para suprir a ausência de manifestação da corte de origem, de modo que faltou o requisito de prequestionamento e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: THE AUTOMATIC MASTER IMP EXP DE PROD MANUFATURADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Cpc/1973, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade Recursal Cpc/1973 Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

THE AUTOMATIC MASTER IMP EXP DE PROD MANUFATURADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento do art. 469, I, do CPC/1973
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973
  3. 3 admissibilidade de prova externa (vídeos/nota taquigráfica) para demonstrar prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão relativa ao art. 469, I, do CPC/1973, não tendo sido opostos embargos de declaração com essa finalidade; o STJ, aplicando o regime do CPC/1973 e sua jurisprudência, não admite prequestionamento ficto nem o aproveitamento de elementos externos aos autos para suprir a ausência de manifestação da corte de origem, de modo que faltou o requisito de prequestionamento e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.