REsp 1912502 - DECISAO

REsp 1912502 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria federal suscitada (cabimento de agravo de instrumento contra decisão que deixou de remeter apelação) não foi debatida no acórdão recorrido e não foi objeto de embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido, razão pela qual, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ e da aplicação por analogia da Súmula nº 356 do STF, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS LHACER; Recorrente: CRISTINA CAMPOS LHACER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Recurso Especial, Súmulas
Processual Civil Prequestionamento Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Recurso Especial Súmulas

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Parties

LUIZ CARLOS LHACER

Recorrente

CRISTINA CAMPOS LHACER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que deixou de remeter apelação ao Tribunal
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas do STF quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria federal suscitada (cabimento de agravo de instrumento contra decisão que deixou de remeter apelação) não foi debatida no acórdão recorrido e não foi objeto de embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido, razão pela qual, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ e da aplicação por analogia da Súmula nº 356 do STF, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.