REsp 1857630 - DECISAO

REsp 1857630 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias relativas aos dispositivos indicados não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (faltou prequestionamento, Súmulas 282 e 356/STF) e porque há fundamento do acórdão recorrido — a higidez do título executivo e a condenação individualizada — que não foi impugnado nas razões recursais, sendo suficiente para manter o decisum (Súmula 283/STF).

Parties
Autor: autor; Ré: GPI; Ré: Marin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282, 356 E 283 Do STF, Título Executivo Judicial, Cumprimento De Sentença, Responsabilidade Civil Individual Versus Solidária
Processo Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmulas 282, 356 E 283 Do STF Título Executivo Judicial Cumprimento De Sentença Responsabilidade Civil Individual Versus Solidária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

autor

Autor

GPI

Ré

Marin

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca dos arts. 515 do CPC/73, 507 do CPC/15 e arts. 14 e 25 da Lei n. 8.078/90
  2. 2 existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado apto a mantê-lo (Súmula 283/STF)
  3. 3 higidez da correspondência entre sentença e título executivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias relativas aos dispositivos indicados não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (faltou prequestionamento, Súmulas 282 e 356/STF) e porque há fundamento do acórdão recorrido — a higidez do título executivo e a condenação individualizada — que não foi impugnado nas razões recursais, sendo suficiente para manter o decisum (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.