AREsp 1792268 - DECISAO

AREsp 1792268 - DECISAO

O acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos do NCPC indicados como violados no recurso especial (ausência de prequestionamento), o que, nos termos da Súmula 282/STF, impede o conhecimento do recurso especial; além disso, a ausência de prequestionamento sobre tema que se pretende divergente impede o conhecimento da insurgência por alínea 'c' do art.105, III, da Constituição, razão pela qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Autor: GENOR ZANLUCHI E OUTROS; Agravante: OI S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/juízo De Prequestionamento)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Exibição De Documentos, Prescrição, Ilegitimidade, Indenização Por Subscrição a Menor De Ações
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Societário Prequestionamento Súmula 282/stf Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova Exibição De Documentos +3 more

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Parties

GENOR ZANLUCHI E OUTROS

Autor

OI S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/juízo De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos do NCPC indicados no recurso especial
  2. 2 inviabilidade de conhecimento do recurso especial por falta de decisão sobre pontos suscitados
  3. 3 possibilidade de conhecimento por via da alínea 'c' do art.105, III da Constituição diante de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos do NCPC indicados como violados no recurso especial (ausência de prequestionamento), o que, nos termos da Súmula 282/STF, impede o conhecimento do recurso especial; além disso, a ausência de prequestionamento sobre tema que se pretende divergente impede o conhecimento da insurgência por alínea 'c' do art.105, III, da Constituição, razão pela qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC/2015, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.