REsp 1919791 - DECISAO

REsp 1919791 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a questão federal suscitada (art. 3º da Lei 6.830/1980), somada à deficiência de fundamentação do dispositivo invocado, nos termos da jurisprudência e súmulas mencionadas; aplicou-se, ainda, dispositivo regimental que autoriza decisão monocrática de não conhecimento (arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34 e 255 do RISTJ).

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Legitimidade Do Espólio No Polo Passivo, Emenda Da Petição Inicial, Honorários Advocatícios, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prequestionamento Legitimidade Do Espólio No Polo Passivo Emenda Da Petição Inicial Honorários Advocatícios Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

ESPÓLIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 3º da Lei 6.830/1980
  2. 2 necessidade de juntada de certidão de óbito e indicação de inventariante em execução fiscal contra espólio
  3. 3 aplicação do art. 485, VI, do CPC/1973 (ou CPC/2015 quanto ao fundamento)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a questão federal suscitada (art. 3º da Lei 6.830/1980), somada à deficiência de fundamentação do dispositivo invocado, nos termos da jurisprudência e súmulas mencionadas; aplicou-se, ainda, dispositivo regimental que autoriza decisão monocrática de não conhecimento (arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34 e 255 do RISTJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.