AREsp 1803194 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: dispositivo federal invocado não foi passível de fundamento no recurso (questão temporal/revogação), deficiência na fundamentação recursal e dissociação entre as razões do recurso e os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula n. 284/STF), além da ausência de prequestionamento quanto ao art. 26 do Decreto-lei nº 3.365/41 (incidência das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF). Por essas falhas, o recurso especial tornou-se inadmissível; aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Parte Ré: Estado do Rio Grande do Norte (Departamento Estadual de Estradas e Rodagens do Estado do Rio Grande do Norte)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Ilegitimidade Passiva, Desapropriação Indireta, Indenização, Honorários Advocatícios, Perícia Judicial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 356/stf Ilegitimidade Passiva +4 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

Estado do Rio Grande do Norte (Departamento Estadual de Estradas e Rodagens do Estado do Rio Grande do Norte)

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à demonstração do valor do imóvel no momento da imissão na posse (art.12 Lei n. 8.629/93)
  2. 2 reconhecimento da ilegitimidade passiva do DNIT em razão das cláusulas do convênio
  3. 3 imputação de responsabilidade civil a entidade diversa daquela que praticou o ato (arts. 186 e 927 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: dispositivo federal invocado não foi passível de fundamento no recurso (questão temporal/revogação), deficiência na fundamentação recursal e dissociação entre as razões do recurso e os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula n. 284/STF), além da ausência de prequestionamento quanto ao art. 26 do Decreto-lei nº 3.365/41 (incidência das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF). Por essas falhas, o recurso especial tornou-se inadmissível; aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.