AREsp 1703371 - DECISAO

AREsp 1703371 - DECISAO

Parties
Autor Na Ação Civil Pública N. 1998.01.1.016798 9: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC; Réu Na Ação Civil Pública N. 1998.01.1.016798 9: Banco do Brasil S.A.; Parte Mencionada Em Ações Ajuizadas Pelo IDEC (mencionada No Decisum): BAMERÍNDUS; Parte Mencionada Em Ações Ajuizadas Pelo IDEC (mencionada No Decisum): NOSSA CAIXA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Final Do Agravo: Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Recursos Repetitivos E Tema 948, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Prescrição, Liquidação Por Arbitramento
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Prequestionamento Recursos Repetitivos E Tema 948 Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada +4 more

Case Brief

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Parties

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC

Autor Na Ação Civil Pública N. 1998.01.1.016798 9

Banco do Brasil S.A.

Réu Na Ação Civil Pública N. 1998.01.1.016798 9

BAMERÍNDUS

Parte Mencionada Em Ações Ajuizadas Pelo IDEC (mencionada No Decisum)

NOSSA CAIXA S.A.

Parte Mencionada Em Ações Ajuizadas Pelo IDEC (mencionada No Decisum)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Final Do Agravo: Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para admitir recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 948/REsp n. 1.438.263/SP e do art. 1.036 do CPC/2015
  3. 3 Legitimidade para cumprimento individual de sentença coletiva proferida em ACP

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • Nego provimento ao agravo